Bibliografia: ferrovia e história
O “novo” Ministério: Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Flavio R. Cavalcanti -

Machado de Assis e a administração pública federal
Paulo Guedes e Elizabeth Hazin
Senado Federal, Brasília, 2006

A “excessiva heterogeneidade” das funções a cargo da Secretaria de Estado do Império (ou Ministério do Império) foi “a principal razão” para a criação da “sétima e última” pasta da monarquia, oficialmente denominada “Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas” [p. 35].

Mas não foi uma divisão equitativa de tarefas, nem racionalizou a distribuição das tarefas mais variadas e sem ligação umas com as outras: “a maior carga de serviços que pesava sobre a pasta do Império foi transferida, quase em bloco, para a Secretaria da Agricultura. Pelo próprio título da Secretaria, pode-se observar a pouca homogeneidade das suas funções básicas” [p. 35].

Tampouco foram dadas ao novo ministério condições de trabalho maiores ou melhores que as de que dispunha, antes, o Ministério do Império. Pelo contrário, “a nova secretaria foi instalada no mesmo prédio da Secretaria de Estado do Império” [p. 35]. O autor é gentil, ao dizer “prédio” — tratava-se, na verdade, de um velho “casarão”, como se pode ler num dos relatórios do novo ministério, logo a seguir *[fora do livro - a localizar (FRC)].

Machado de Assis e a Administração Pública Federal

Seria uma troca de seis por meia dúzia — um “novo nome”, nada mais — se àquele conjunto caótico de atribuições não se somassem mais algumas, transferidas do Ministério da Justiça.

Competências transferidas do Ministério do Império para o “novo” ministério [p. 35-36]:

• Comércio
• Indústria e seu ensino profissional
• Melhoramento das raças animais e escolas veterinárias
• Exposição de produtos industriais e agrícolas
• Aquisição de plantas e sementes
• Jardins botânicos e passeios públicos
• Institutos agrícolas
• Concessão de patentes
• Registro de terras, legitimação ou revalidação das posses, sesmarias ou outras concessões
• Concessão, medição, demarcação, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes ao Estado *[Lembrando que o Estado não tinha o menor registro de suas próprias terras, ou “terras devolutas”. Por definição, seriam as terras de que ninguém alegasse ser “dono” ou deter a “posse”. O registro de tais alegações se fazia nas paróquias — daí o “registro paroquial” — por padres dependentes dos “senhores” locais, embora remunerados pelo Estado e teoricamente subordinados ao governo geral do Império (FRC)]
• Colonização
• Catequese e civilização de índios
• Obras públicas gerais no município da Côrte [Rio de Janeiro] e nas províncias
• Estradas de ferro e de rodagem
• Navegação fluvial e paquetes *[navios de linha]
• Correios terrestres e marítimos

Competências transferidas do Ministério da Justiça para o “novo” ministério [p. 36]:

• Iluminação pública da Côrte *[cidade do Rio de Janeiro]
• Telégrafos
• Bombeiros
• Assuntos eclesiásticos e os relacionados com outros cultos não católicos
• Montepio dos servidores do Estado

Pessoal? — Menos de 40 pessoas, ao todo. — Remuneração? — Menor do que antes.

Os Liberais* opunham-se à “criação” de “mais um” ministério, argumentando com o aumento das despesas públicas [p. 36].

* É preciso não tomar “Liberais” como um conjunto coeso e homogêneo, e muito menos como um núcleo fixo e contínuo, ao longo das décadas do Império. Naquele momento estavam na oposição; e não ficam identificados quais “Liberais” se manifestaram, nem exatamente de que modo. Sob o termo “vistas largas”, que identifica textos da corrente mais progressista e não tão contrária à atuação do Estado, seguidas vezes tentarão ampliar e tornar mais efetiva essa presença — começando pelo levantamento geológico, mapeamento territorial, e planejamento hidro-ferroviário visando integração de todo território, loteamento de terras e colonização em massa (como nos EUA). Tenho sérias dúvidas de que os Conservadores, apenas por não serem oposição naquele momento, tivessem a menor intenção de aumentar as “despesas públicas”. Despesa, enfim, ridícula — tratando-se de 40 funcionários, por sinal já existentes, para tão amplo leque de funções (FRC)].

O “novo” ministério foi, portanto, instalado no mesmo “prédio” do Ministério do Império, onde antes os mesmos funcionários desempenhavam as mesmas funções — pois decidiu-se que todo seu pessoal seria remanejado dos demais ministérios (Secretarias de Estado), da Repartição Geral das Terras Públicas, e da Diretoria Geral dos Correios. Além disso, foi decidido que teriam remuneração inferior à dos demais ministérios — “funcionários (…) como porteiros e amanuenses” receberiam menos do que seus colegas dos demais ministérios, no desempenho de funções equivalentes [p. 36].

No ano seguinte (1862) foram transferidas para o “novo” Ministério da Agricultura várias “repartições” — denominação das autarquias na época [p. 36-37]:

• Diretoria Geral dos Correios
• Administração do Correio Geral da Corte e Província do Rio de Janeiro
• Inspetoria Geral de Obras Públicas
• Administração dos Telégrafos Aéreos da Côrte [“aéreo”, de sinalização visual?]
• Telégrafo Elétrico
• Companhia Brasileira dos Paquetes de Vapor
• Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional
• Imperial Instituto Fluminense de Agricultura
• Jardim Botânico
• Passeio Público
• Estrada de Ferro D. Pedro II [rebatizada EF Central do Brasil, na República]
• Corpo de Bombeiros
• Agência Oficial de Colonização
• Montepio Geral dos Servidores do Estado

Estrutura inicial do “novo” Ministério (Secretaria de Estado dos Negócios) da Agricultura, Comércio e Obras Públicas — organizada em “quatro diretorias independentes entre si, cada uma com escrituração contábil própria” [p. 35]:

• Diretoria Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
• Diretoria de Obras Públicas e Navegação
• Diretoria de Terras Públicas e Colonização
• Diretoria de Correios

Estrutura do “novo” Ministério (Secretaria de Estado dos Negócios) da Agricultura, Comércio e Obras Públicas após a reforma administrativa de 1868 [p. 37-38]:

• Seis seções — em lugar das quatro diretorias
• Diretor geral titular da primeira seção
• Quatro seções com a diversidade de competências
• Sexta seção responsável pelas atividades de orçamento, contabilidade e patrimônio, antes dispersas nas quatro diretorias
• Trinta servidores, cinco chefes de seção e um diretor geral

Exigências para amanuense e praticante, por concurso ou exame de habilitação [p. 38]:

• Bom procedimento
• Idade de 18 anos completos
• Boa letra
• Perfeito conhecimento não só de gramática e língua nacional, mas ainda da aritmética até a teoria das proporções (inclusive)

Para promoção de praticante a amanuense [p. 38]:

• Facilidade de redação de qualquer peça oficial
• Conhecimento dos princípios gerais de geografia e história do Brasil
• Falar ou pelo menos traduzir as línguas inglesa e francesa
• Preferência para o que também traduzir a língua alemã

Estrutura do “novo” Ministério (Secretaria de Estado dos Negócios) da Agricultura, Comércio e Obras Públicas após a reforma administrativa de 1873 [p. 39]:

• Retorno às diretorias, como na época da criação (1861), divididas em seções
• Diretoria Central
  • Primeira seção: secretaria administrativa e controle financeiro do ministério
  • Segunda seção: fiscalização e economia do dinheiro público (precursor do controle interno)
• Diretoria do Comércio
  • Primeira seção: comércio
  • Segunda seção: indústria e seu ensino profissional
• Diretoria de Obras Públicas
  • estradas de ferro e de rodagem, obras gerais, navegabilidade dos rios, abertura e melhoramentos de portos e baías
• Diretoria de Agricultura — também em 3 seções
  • 1ª - melhoramento de raças de animais, aquisição e distribuição de plantas e sementes, conservação dos jardins botânicos e passeios públicos
  • 2ª - execução da Lei do Ventre Livre e questões referentes à Lei de Terras
  • 3ª - Colonização, imigração e catequese dos índios — para esta foi nomeado Machado de Assis, no mesmo dia de sua criação

Em 1879 foram eliminadas vagas e extinta a categoria de praticantes. Quadro do ministério ficou composto de 40 funcionários [p. 40]:

• 4 diretores
• 10 chefes de seção
• 8 primeiros oficiais
• 8 segundos oficiais
• 10 amanuenses

(crescimento de 3 empregados, desde 1861, cf. Relatório 1885)

Em 1887, última reforma da Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas “pouco (…) contribuiu para a melhoria da administração do órgão”.

“A ausência durante todo o período imperial de um corpo de engenheiros (…) praticamente inviabilizou a consecução das atividades voltadas para obras públicas. As atividades de escrituração contábil e outras relativas a procedimentos financeiros, apesar de constarem entre as medidas adotadas pelas reformas de 1868, 1873 e 1887, não conseguiram alcançar um nível razoável de racionalidade, dificultando sobremaneira a gestão ministerial. Outra deficiência apontada referia-se à falta de dados estatísticos fundamentais concernentes à produção agropecuária, assim como havia enorme deficiência no controle dos registros de escravos e de seus filhos nascidos a partir da Lei do Ventre Livre” [p. 40].

Em 1892, Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas foi “transformado” em Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas” [p. 42]:

• Redução de pessoal
• Redistribuição de serviços e atividades “segundo a nova denominação do ministério”
• Criação da Diretoria de Contabilidade

Estrutura (1893) — quatro diretorias gerais [p. 42]:

• Indústria
• Viação
• Obras Públicas
• Contabilidade

A “Viação” foi considerada sobrecarregada e ministro transferiu dela para a “Indústria” a navegação subvencionada.

Relatório de 1893 ainda clamava por um corpo de engenheiros, “já que, na falta dele, tornava-se impraticável superintender as obras públicas no território nacional” [p. 43].

Dez. 1897 - “Secretaria” torna-se oficialmente “Ministério”. Fundidas as diretorias gerais de Viação + Obras Públicas [p. 57-58]:

• Indústria
• Viação e Obras Públicas
• Contabilidade

Em 1906 foi restabelecido o Ministério da Agricultura, Comércio e Indústria — implantação efetiva somente em 1909 [p. 42]. *[].

Machado de Assis na Administração Pública
O “Estado mínimo” imperial | Agricultura, o “novo” Ministério
O ciclo revolucionário do Ministério da Viação | Fim do MVOP | CCPCL

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