Legislação ferroviária
Segmentação da Ferrovia Norte-Sul
Decreto n° 94.813, de 1° de Setembro de 1987

Flavio R. Cavalcanti -

Este decreto “corrige” — ou apenas contorna, provisoriamente — as ilegalidades e inconstitucionalidade do Decreto n° 94.176 (2 Abr. 1987), que tacitamente “criava” a Ferrovia Norte-Sul sem aprovação do Congresso (inclusão no PNV).

Para isso, revoga a concessão da “ferrovia” e concede dois “acessos ferroviários” — que cobrem centenas de quilômetros, no mesmo percurso, deixando uma lacuna intermediária, que poderia ser preenchida mais tarde — como de fato foi, em 2003, ao ser incluída no PNV a Ferrovia Norte-Sul.

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Site do Senado Federal

Decreto n° 94.813, de 1° de Setembro de 1987

Outorga a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção uso e gozo dos acessos ferroviários que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8°, item XV, letra “d”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação,

DECRETA:

Art. 1° É outorgada a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção, uso e gozo dos seguintes acessos ferroviários, destinados a transporte em geral, na região do Araguaia - Tocantins:

I - ramal ferroviário cujo traçado, partindo da região de Colinas de Goiás (GO), vai até a Estrada de Ferro Carajás, nas proximidades de Açailândia (MA);

II - ramal ferroviário que, partindo da região de Porangatu (GO), vai interligar-se ao sistema da Rede Ferroviária Federal, no Planalto Central.

Art. 2° As condições de Intercâmbio de transporte entre a Rede Ferroviária Federal S.A., a Companhia Vale do Rio Doce e a VALEC - Engenharia e Construções Ltda., no que concerne à integração dos ramais de que trata o artigo anterior, serão estabelecidos mediante convênios entre as partes, com vistas ao desenvolvimento integrado das regiões abrangidas.

Art. 3° Para execução do presente decreto, fica a VALEC autorizada a utilizar, adaptar e atualizar planos e projetos, bem como dar continuidade a outras providências acaso já adotadas e pertinentes aos acessos a que se refere o artigo 1°.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a letra “a” do artigo 1° do Decreto n° 94.176, de 2 de abril de 1987.

Brasília, DF, 1° de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares

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